Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta:
a) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento;
b) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório;
c) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública;
d) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo;
A princípio, cumpre salientar que a questão em comento não deve ser respondida à luz das normas constantes no Código de Processo Civil. Na realidade, há de ser observado que o valor da causa determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de acordo com o disposto na Lei n. 12.153/2009, uma vez que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (art. 2º). Nesse sentido, passa-se à análise das alternativas:
a) incorreta - a competência do Juizado é absoluta, ou seja, o autor não terá a faculdade de optar pela Vara da Fazenda (art. 2º, §4º);
b) incorreta - o valor a ser pago não se inclui na lista de precatório (art. 13, I)
c) incorreta - Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário (art. 11)
d) correta - não há privilégios de prazo para a Fazenda nos Juizados Especiais (art. 7º)
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